A atividade dos profissionais do sexo pode ser regulamentada no
Brasil. A proposta é do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que defende que
essas pessoas tenham acesso à saúde, ao direito do trabalho, à
segurança pública e à dignidade humana. O Projeto de Lei será analisado
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de
Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
De acordo
com a proposta, considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e
maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante
remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será exigível
juridicamente a quem os contratou. Segundo o projeto, os profissionais
poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a
aposentadoria especial com 25 anos de serviço.
O deputado Jean
Wyllys lembra que a prostituição acontece desde a antiguidade e
continua existindo, mesmo sofrendo condenação. “É de um moralismo
superficial causador de injustiças a negação de direitos aos
profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria
sociedade que a condena”, afirma. Ele acredita que a regularização da
profissão do sexo é um instrumento eficaz para combater a exploração
sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o
controle do Estado sobre o serviço.
A proposta altera o Código Penal para diferenciar a prostituição da
exploração sexual. Atualmente é crime o favorecimento da prostituição
ou outra forma de exploração sexual, com pena de dois a cinco anos de
reclusão e multa. Também é crime manter estabelecimento em que ocorra
exploração sexual. O projeto do deputado Jean Wyllys condena a
exploração sexual, que é definida como a apropriação por terceiros de
mais de 50% do rendimento da prostituição; o não pagamento pelo serviço
prestado e a prática da prostituição forçada por violência ou grave
ameaça.
Homenagem
O deputado sugere que a norma, caso
transformada em lei, homenageie Gabriela Leite, prostituta e militante
dos direitos dos profissionais do sexo desde 1979.
Gabriela
Leite fundou a organização não governamental (ONG) Davida, que tem como
missão o fomento de políticas públicas para fortalecer a cidadania das
prostitutas; a mobilização, a organização e a promoção dos direitos da
categoria. A ONG criou a grife Daspu, para “driblar a dificuldade de
financiamento para iniciativas de trabalho alternativo por parte das
profissionais do sexo”.
"... o sexo é fisiológico e diz respeito às diferenças biológicas entre machos e fêmeas da espécie humana. O sexo é determinado pelas características físicas, equipamento biológico que, de fato, é diferente em homens e mulheres. Já o gênero é cultural, ou seja, ser homem ou ser mulher não implica apenas na fisiologia, mas também em incorporar comportamentos, desempenhar papéis e funções sociais que historicamente foram designadas como masculinas e femininas" (TAVARES, 2006).
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